Constituição Federal formatada, com destaque em vermelho e negrito para os prazos e sem poluição visual das anotações ao final do dispositivo (das referências de inclusão/revogação/veto)
 
Atenção: esse material é somente a legislação (conhecido como "lei seca"). Para um material doutrinário e jurisprudencial, temos os materiais teóricos e de revisão.
 
Total de páginas: 85
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